Bem-vindo ao canal de denúncias internas do CSVH!
A disponibilização do presente CANAL DE DENÚNCIAS INTERNAS dá cumprimento a obrigação legal determinada no âmbito do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), estabelecido pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, lei que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia.
A implementação efetiva do canal é feita, em articulação de regimes, no quadro do RGPDI.
O RGPDI tem por objetivo assegurar a proteção da PESSOA SINGULAR que denuncie ou divulgue publicamente uma infração cometida, que esteja a ser cometida ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como a tentativa de ocultação, com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional.
No caso do CSVH
Pode ser considerado/a DENUNCIANTE nos termos do RGPDI a pessoa que, no âmbito de uma RELAÇÃO PROFISSIONAL, direta ou indireta, com o CSVH, seja:
Não obsta à consideração de pessoa singular como denunciante a circunstância de a denúncia ter por fundamento informações obtidas numa relação profissional com o CSVH, entretanto cessada (ex-trabalhadores), bem como durante o processo de recrutamento ou durante outra fase de negociação pré-contratual de uma relação profissional constituída ou não constituída com o CSVH.
A denúncia pressupõe BOA-FÉ e FUNDAMENTO SÉRIO para crer que as informações são, no momento da denúncia ou da divulgação, verdadeiras.
A denúncia é efetuada, tratada e registada sempre de forma confidencial, com indicação do nome e das informações de contacto, ou, por opção expressa do/a denunciante, de forma totalmente anónima.
Antes de avançar, e para melhor e mais completo esclarecimento, aconselha-se a leitura dos documentos, em especial o respeitante a “Legislação”.
Nota:
O canal de denúncias internas não se destina a reclamações sobre matérias ou questões de recursos humanos, que devem ser formuladas junto dos serviços competentes do CSVH.
1. Responsável pelo tratamento
O Centro Social Vale do Homem (CSVH) pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, com o número da pessoa coletiva 507533208, com sede em Vila Verde, é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
2. Finalidades do Tratamento e Fundamento de Licitude
No âmbito das denúncias apresentadas através do Canal de Denúncias Internas, o CSVH trata os dados pessoais fornecidos, tendo por base o cumprimento de uma obrigação legal.
3. Destinatários
Os dados pessoais serão tratados pelo Departamento de Gestão da Qualidade, em articulação estreita com áreas competentes do CSVH, que terão responsabilidades distintas, tendo sempre presente a adequação do seu tratamento à natureza das denúncias e à sua tramitação, em cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
4. Prazos de Conservação
Os dados pessoais constantes das denúncias recebidas são armazenados em sistemas de informação específicos ou em arquivos físicos, e serão conservados, pelo menos, durante o período de cinco anos e, independentemente desse prazo, durante a pendência de eventuais processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia.
Os dados pessoais que manifestamente não forem relevantes para o tratamento da denúncia não são conservados e serão imediatamente apagados.
O prazo de conservação dos dados pessoais decorre do disposto no artigo 20º da Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro.
5. Medidas de Segurança
O CSVH assume o compromisso de garantir a proteção dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, pondo em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas à segurança dos dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado, o tratamento acidental ou ilícito de acordo com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
6. Direitos do Titular dos Dados e contactos do Encarregado da Proteção de Dados
Nos termos do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, é garantido ao titular dos dados o direito de informação, acesso, retificação, ou a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, verificadas as condições legalmente previstas.
O exercício destes direitos poderá ser feito diretamente para o e-mail denuncias@csvh.pt. Poderá ainda contactar o Encarregado da Proteção de Dados, preferencialmente, através do e-mail rh@csvh.pt, ou ainda por via postal, para a morada CSVH – Rua Francisco Sá Carneiro – 4730-263 – Lanhas – Vila Verde
Assiste-lhe, ainda, o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) caso entenda que o tratamento dos seus dados pessoais pelo CSVH não respeita a legislação aplicável.
Esta informação pode conter termos que eventualmente poderão ser de difícil interpretação. Pode solicitar ajuda na sua interpretação para o e-mail denuncias@csvh.pt.
Consulta dos Diplomas Legais
Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), estabelecido pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, lei que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia.
Antes de formular uma denúncia, aconselha-se:
1.º Leia atentamente a informação disponibilizada nesta página e em complemento os documentos disponibilizados em “Legislação”.
2.º Verifique se dispõe de todos os elementos necessários, e só estes, que permitam uma averiguação rigorosa dos factos que pretende denunciar.
3.º Lembre-se que a denúncia pressupõe boa-fé e fundamento sério para acreditar que as informações de que dispõe são verdadeiras (v. P3).
4.º Forneça elementos de contacto para permitir as comunicações que forem necessárias nomeadamente: Nome completo; contacto telefónico; contacto email; morada e identificação do canal preferencial para troca de mensagens/comunicações, sendo que o CSVH garante sigilo e confidencialidade de acordo com o legalmente estipulado na matéria.
5.º Antes de enviar o email, verifique se as informações de contacto estão corretas, se a exposição/denúncia está claramente formulada e se junta toda documentação que pretende anexar, se for o caso.
6.º “Em resposta ao seu email ser-lhe-á enviado uma confirmação de receção do mesmo. Poderá seguir/acompanhar o tratamento da sua denúncia enviando pedido de informação para o email denuncias@csvh.pt.”
Rua Francisco Sá Carneiro
4730-263 Vila Verde
+351 253 070 260 *
geral@csvh.pt
*Custo chamada para a rede fixa nacional
CSVH © 2023. Todos os direitos reservados. Desenvolvido por ADN Agency
Descontos com a apresentação do cartão associado CSVH:
Valência |
Consultas de Especialidade |
Consultas de Clínica Geral |
Consultas de Estomatologia e Não Médicas |
Atendimento Urgente / Chamadas de Especialista |
MCDTs, Análises Clínicas e Tratamentos |
Pisos de Sala e Diárias |
Descontos 40% armações da marca bulget; 25% restantes marcas de armações; 25% lentes graduadas; 20% óculos de sol (com ou sem graduação); 10% lentes de contato e líquidos de manutenção.
Desconto: Desconto 10% em todos os produtos /serviços na loja em Vila Verde.
Desconto 20% sobre valores de oferta formativa.
Durante campanhas promocionais benefício de 5% acumulável com campanha em vigor.
Desconto de 40€ sobre o valor da carta de condução na categorias A e na categoria B
12% desconto em serviços de alojamento e em qualquer regime – PA; Meia -Pensão ou tudo incluído. 12% desconto sobre serviços (restauração/bar/clubes de saúde spas, garagens etc.)
Obrigatório entrar no link e fazer cartão de adesão:
https://bit.ly/3pKUJlV
Preços especiais nas Adesões
(taxa de inscrição; valor/ semanas e material)
Desconto em serviços de:
Estudo acompanhado (10%); Explicações (10%); Parque de Diversão (15%); Festa (5% ou 10%); Campo de Férias (5% a 15%).
Condições especiais no acesso aos meios complementares de diagnóstico nas áreas de Psicologia, Terapia da Fala, Terapia Ocupacional e Psicomotricidade
10% desconto
10% descontos sobre o valor das atividades
Oferta de reparação de todos os furos; Oferta da mão-de-obra; Oferta de todas as válvulas; Oferta de calibragem. Garante melhor preço do mercado, quer em pneus usados quer em pneus novos.
Serviços Gratuitos:
Consulta de Optometria; Tonometria (medição da tensão ocular); Retinografia (detecção de patologia na retina); Adaptação de lentes de contacto (oferta do 1º par).
Descontos: Armações > 30%; Lentes > 30%; Óculos de Sol > 30% Lentes de contacto e líquidos >30%
Preços especiais nas estadias.
10% de desconto sobre valores de tabela do Health Club & Spa do Meliã- Braga
Reservas: obrigatório efetuar por e-mail e enviar em anexo o cartão de sócio CSVH
10% desconto
10% desconto
20% desconto na reserva da Hospedagem do Mussiene House -CPSBM
15% desconto sobre as mensalidades da formação
10% sobre valor dos menus
5% Desconto
10% de desconto sobre os valores dos menus
50% desconto em manutenções
10% sobre os valores de tabela
10% Desconto
Preço de consulta 30€
15% MCDT’S
10% Cirurgias
10% Desconto
20% Desconto
10% Desconto
10% Desconto
5% Desconto
10% desconto nos Pneus novos e usados
Gratuito – Testes de Glicemia, colesterol, triglicerídeos e tensão arterial.
Gratuito – Administração de Vacina.
10% desconto direto nos Medicamentos na parte não comparticipada.
10% desconto direto nos medicamentos não sujeitos a receita médica.
10% desconto direto nos produtos de Cosmética.
Desconto de 30€ em pacotes organizados em valores até 1500€ Desconto de 50€ em pacotes organizados em valor superior a 1500€.
10% Desconto
10% Desconto
Preços especiais no transporte
Lojas de Vila Verde, Terras de Bouro, e Freixo
20% descontos em lentes oftálmicas 20% descontos em óculos graduados 15% em óculos de sol 50% descontos em armações exclusivas Opticália (Pepe Jeans; Pull& Bear; Amichi entre outras)
Gratuito – Adaptação de lentes de contacto
Gratuito – Exame Visual Oferta das 1ª lentes de contacto e líquido de manutenção Gratuito – Reparação dos óculos
10% descontos sobre os valores de tabela
10% Desconto
15% de desconto nas terapia ocupacional e terapia da fala; 10% desconto em sessões de psicologia 5% desconto nas consultas de fisioterapia
(Santa Casa da Misericórdia de Amares)
20% desconto em Consulta de Medicina Dentária e alguns tratamentos (sobre valor da tabela);
Desconto em Prótese fixa e amovível;
15% desconto em Consulta de Medicina Geral e Familiar, e Especialidades;
30€ – Consulta de Medicina Física e de Reabilitação.
10% Descontos nas consultas de especialidades
5€ Eletrocardiograma 30€ Ecocardiograma (Modo M/Doppler); Holter; Mapa 15€ Espirometria Simples 20€ Esperometria com Broncodilatação 80€ Estudo Cardiorrespiratório do Sono |
Marca Peugeot, desconto até 15% sobre o preço base e oferta.Plano de Revisões em viaturas novas ou, em alternativa, beneficiarão das campanhas da Marca, se estas forem de valor superior.
Condições exclusivas na aquisição de Viaturas de Serviço e de Ocasião (caso a caso).
Condições especiais nas restantes viaturas novas que a Cardan representa (caso a caso).
Preço Mão-de-obra: 45,79€
Desconto Mão-de-obra: 15%
Desconto em Peças até 15%
Desconto em Lubrificantes até 15%
10% Desconto
10% desconto em serviços de formação aos colaboradores e sócios do CSVH
10% descontos em serviços de simulacro
5% desconto em serviço de transporte de doentes (utentes CSVH)
Preços especiais no transporte
Preços especiais no transporte
Escola de Condução de Vila Verde
10% Desconto
10% Desconto
10% desconto
Soluções de poupanças, proteção e saúde.
Descontos de até 15cênt/litro na REPSOL.
Acesso a um médico ao domicílio 24h por dia, 7 dias por semana; médico online por 18€; e acesso à rede de saúde Montepio.
O CSVH assume o pagamento da joia e da quota associativa dos colaboradores, que terão apenas de subscrever a um plano de poupança ou proteção da Associação Mutualista para usufruir de todas as vantagens.
Toda a informação pode ser consultada em www.montepio.org.
Preços especiais no transporte
Descontinhos
Fazer parte de uma associação que abrange fundamentalmente os distritos de Braga, Viana do Castelo, Vila Real e Porto, alarga-se a todo o território nacional, que há mais de 15 anos implementa ações de âmbito social, saúde, assistência, reabilitação, educação, reinserção social e profissional, promove a qualidade de vida das Pessoas.
